A prescrição de multas de trânsito é um tema pouco explorado, mas que pode gerar dúvidas relevantes para motoristas em situações de penalidades. Trata-se de um prazo estipulado em lei, após o qual o órgão responsável perde o direito de cobrar ou aplicar a penalidade.
A prescrição de multa ocorre quando a administração pública, por falta de ações específicas, perde o direito de aplicar ou cobrar uma penalidade relacionada a infrações de trânsito. Isso significa que, passado o prazo determinado, o infrator não pode ser punido judicialmente ou administrativamente.
No entanto, é importante lembrar que a prescrição não extingue a dívida de forma automática. Ela impede a cobrança, mas outros problemas podem surgir, como restrições na venda do veículo ou na emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
Tipos de prescrição e prazos legais
Conforme estabelecido pela Resolução nº 619/2016 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), existem três tipos principais de prescrição:
- Prescrição da ação punitiva
Esse prazo começa a contar no momento em que a infração é registrada. O órgão autuador tem até cinco anos para emitir a notificação de imposição de penalidade. Se isso não ocorrer, a ação punitiva prescreve e o motorista não pode ser responsabilizado.
- Prescrição da ação executória
Caso a multa tenha sido emitida, mas não paga, o órgão responsável tem mais cinco anos para abrir uma ação de cobrança. Se esse prazo expirar, a dívida prescreve.
- Prescrição intercorrente
Após a aplicação da multa, o processo administrativo deve ser ativo e continuamente atualizado. Caso fique paralisado por mais de três anos, a prescrição intercorrente é declarada.
Situação das multas
Para motoristas que desejam entender se possuem multas prescritas ou em andamento, é essencial acessar os sistemas disponibilizados pelos órgãos de trânsito. No site do Detran de cada estado, por exemplo, é possível consultar a placa do veículo e verificar a situação das multas associadas.
Essa consulta também permite conferir notificações pendentes e acompanhar o andamento de recursos já solicitados. Essa etapa é fundamental para garantir que todas as pendências sejam resolvidas de forma adequada.
Como solicitar a prescrição de multas?
Caso o motorista identifique que a multa prescreveu, ele pode solicitar formalmente o reconhecimento dessa condição. Para isso, é necessário reunir documentos como:
- Ficha de requerimento de prescrição (disponível no site do Detran ou do órgão autuador);
- Cópia da CNH ou outro documento de identificação;
- Cópia da notificação da multa;
- Cópia do CRLV.
A solicitação pode ser feita de forma presencial no órgão responsável ou, em alguns casos, diretamente pelo site, como ocorre com a Polícia Rodoviária Federal. É importante acompanhar o processo para garantir que ele seja finalizado corretamente.
Implicações e cuidados
Embora a prescrição de multa possa parecer uma solução conveniente, é fundamental lembrar que ela não elimina a dívida, apenas impede que ela seja cobrada judicialmente. Além disso, a inscrição do CPF ou CNPJ do proprietário na Dívida Ativa pode trazer uma série de restrições financeiras, como dificuldades para acessar crédito ou realizar financiamentos.
Por isso, mesmo em casos de prescrição, manter a regularidade das pendências é uma medida prudente. Multas não pagas podem criar barreiras administrativas, como o bloqueio para transferência de propriedade do veículo.
Situações que podem interromper a prescrição
Algumas condições podem suspender ou interromper o prazo de prescrição, como o parcelamento da multa, recursos em andamento ou ações judiciais específicas. Essas situações estão previstas no Código Civil, no Código Tributário Nacional e na legislação de execuções fiscais.
Por isso, é importante estar atento às movimentações relacionadas ao processo da multa e às notificações emitidas pelos órgãos competentes.
Proteção fora dos prazos
A prescrição de multas de trânsito é uma ferramenta prevista em lei que protege motoristas de cobranças ou penalidades fora dos prazos estabelecidos. No entanto, ela exige atenção por parte dos condutores para que seja solicitada corretamente. Consultar a placa do veículo e acompanhar as notificações são etapas essenciais para resolver pendências e evitar problemas futuros.
Manter a documentação em dia e compreender os prazos legais ajuda não apenas a garantir os direitos do motorista, mas também a promover uma relação mais transparente com os órgãos de trânsito.
